Nos termos das normas constitucionais, da Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e das jurisprudências do STF, configura extravasamento da atuação legislativa estadual, em detrimento das diretrizes gerais estabelecidas pela União, a proibição de destruição e inutilização de bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental.
- C)Certo
Correta. A proibição estadual configura excesso frente às normas gerais federais.
- E)Errado
Incorreta. O item está compatível com o entendimento do STF.
Gabarito: C
A jurisprudência do STF reconhece que lei estadual que proíbe a destruição ou inutilização de bens apreendidos em fiscalização ambiental pode invadir diretrizes gerais federais. A legislação federal admite medidas como destruição ou inutilização em hipóteses ambientais, e o Estado não pode neutralizá-las.