Em relação à Lei Federal nº 12.651 /2012 (Novo Código Florestal), assinale a afirmativa correta.
- A)Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal dos imóveis rurais.
Incorreta. O cômputo de APP no percentual de Reserva Legal é admitido quando cumpridos os requisitos legais.
- B)Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
Correta. Reservatório artificial sem barramento ou represamento de curso natural não exige APP em seu entorno.
- C)A recomposição de uma área de Reserva Legal deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até dez anos, abrangendo, a cada ano, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação.
Incorreta. A recomposição da Reserva Legal observa prazo de até vinte anos, não dez anos nesses termos.
- D)O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes; para tanto, deverão ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração mensal a mil metros quadrados.
Incorreta. A exploração eventual sem propósito comercial não depende de autorização como descrito, e os limites também estão errados.
Gabarito: B
O Código Florestal dispensa APP no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos dágua naturais. As demais alternativas contrariam regras sobre cômputo de APP, recomposição de Reserva Legal e exploração florestal eventual sem finalidade comercial.