“Nos crimes previstos, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a __________. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de __________, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou na aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de __________, no caso de crimes dolosos, e de __________, no de crimes culposos. O prazo de vigência de um termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de __________ e o máximo de __________.” “Com base na Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
- A)três anos / cinco anos / cinco anos / três anos / três meses / três anos
Correta, porque reproduz fielmente os prazos previstos na Lei nº 9.605/1998 para sursis, reincidência administrativa, interdição temporária e termo de compromisso.
- B)cinco anos / seis meses / seis anos / doze meses / três anos / seis anos
Errada, porque troca vários prazos legais, especialmente o sursis, a interdição temporária e o prazo do termo de compromisso.
- C)seis anos / seis anos / cinco meses / cinco anos / seis meses / dois anos
Errada, pois traz valores totalmente incompatíveis com a lei, inclusive prazos que não correspondem à disciplina da Lei de Crimes Ambientais.
- D)seis meses / quatro anos / dez anos / dois anos / dois meses / dez meses
Errada, porque os prazos apresentados não correspondem aos comandos legais e parecem uma mistura aleatória de números da matéria.
- E)dois anos / três anos / quatro anos / dois anos / quatro meses / cinco anos
Errada, já que reduz ou altera diversos prazos legais, especialmente os relacionados à suspensão condicional da pena e ao termo de compromisso.
Gabarito: A
A Lei de Crimes Ambientais mistura sanções penais, administrativas e mecanismos de reparação. Nessa questão, o foco é bem literal: ela cobra prazos e limites que a banca adora trocar de lugar para ver se voce está lendo com atenção ou apenas “passando o olho”. Pela Lei nº 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada quando a condenação for a pena privativa de liberdade não superior a 3 anos. Isso está em sintonia com a lógica do sursis: pena menor, maior chance de substituição ou suspensão, desde que os requisitos legais estejam presentes. A lei também prevê que nova infração ambiental, dentro de 5 anos contados da decisão administrativa definitiva anterior, agrava a multa: em triplo se a infração for a mesma e em dobro se for diversa. Além disso, a interdição temporária de direito dura 5 anos nos crimes dolosos e 3 anos nos culposos. Por fim, o termo de compromisso tem prazo de vigência entre 3 meses e 3 anos, conforme a complexidade das obrigações assumidas. Juntando tudo, o gabarito A fecha exatamente com a sequência legal. Em prova, aqui vale quase o mantra: leia a lei seca, porque a banca costuma cobrar o número exato sem dó nem pena.