Questão comentada de Direito Ambiental

Em determinado Estado promulgou-se lei que autorizou, para contenção do mosquito transmissor da dengue, que houvesse a dispersão por meio de aeronaves de produto químico com o objetivo de impedir a reprodução do inseto. O texto da lei registra que a dispersão deve ser aprovada pelas autoridades sanitárias. Não foram feitos estudos prévios sobre a eficácia da medida. Contudo, no próprio texto da lei há referência de que a implementação da medida deveria estar embasada em estudo científico, que corroborasse sua eficácia. Considere que houve arguição de inconstitucionalidade da mencionada legislação, argumentando-se que contraria o direito ao meio ambiente equilibrado. Neste caso, a decisão judicial deve

• A)aguardar o desenvolvimento de estudos científicos sobre a eficácia da medida pretendida, baixando o feito em diligência.

  Errada: não cabe simplesmente suspender o julgamento aguardando estudos; a própria solução constitucional condiciona a medida a controles prévios e técnicos.

• B)dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindo-se, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente.

  Correta: a decisão adequada é dar interpretação conforme, exigindo aprovação prévia da autoridade sanitária e pronunciamento da autoridade ambiental competente.

• C)declarar a inconstitucionalidade da lei, visto que põe ou pode pôr em risco a população das cidades em que for realizada a dispersão do inseticida por meio de aeronaves, sendo este um produto químico, o que torna incontroversa sua periculosidade ambiental.

  Errada: o STF não declarou pura e simplesmente a inconstitucionalidade da previsão; adotou solução intermediária de interpretação conforme.

• D)ponderar que, na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, prevalece a lei, que objetiva permitir que se executem as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelo mosquito.

  Errada: a urgência sanitária não afasta o dever constitucional de proteção ambiental nem dispensa análise técnica ambiental.

• E)julgar improcedente a arguição, pois a mera hipótese de risco, sob fundamento de que a incerteza do método cogitado pela lei seria, por si só, atentatória ao dever de proteção à saúde humana e ao meio ambiente equilibrado não encontra respaldo na realidade dos fatos.

  Errada: a incerteza científica e o risco ambiental não tornam a arguição improcedente; justificam condicionamentos constitucionais pela precaução.