A Ecologia, em suas várias vertentes, reconhece como diretriz principal a urgência no enfrentamento de problemas ambientais reais, que já logram pôr em perigo a própria vida na Terra, no paradigma da sociedade de risco. É que a crise ambiental traduz especial dramaticidade nos problemas que suscita, porquanto ameaçam a viabilidade do “continuam das espécies”. A interdependência das matrizes que unem as diferentes formas de vida, aliada à constatação de que a alteração de apenas um dos fatores nelas presente pode produzir consequências significativas em todo o conjunto, reclamam uma linha de coordenação de políticas, segundo a lógica da responsabilidade compartilhada, expressa em regulação internacional centrada no multilateralismo. Considerando o foco multilateral da proteção ambiental, que se expressa com vigor nos vários Acordos e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial para a proteção da fauna e da flora, responsabilizando-se por tomar as medidas necessárias para a regulamentação das importações, exportações e trânsito de espécies protegidas, pode-se afirmar que:
- A)Atrai a competência da Justiça Federal a natureza transnacional do delito ambiental de exportação de animais silvestres.
Correta, porque a exportação de animais silvestres com elemento transnacional atrai a competência da Justiça Federal, por envolver interesse da União e tratados internacionais.
- B)A transnacionalidade do crime ambiental, voltado à exportação de animais silvestres, atinge interesse indireto, genérico e mediato da União.
Errada, porque o interesse da União nesse caso não é apenas indireto, genérico ou mediato, mas jurídico e direto.
- C)O controle do envio clandestino de animais do território nacional é tema de competência da Justiça Estadual, responsável por averiguar a prática de crime ambiental.
Errada, porque o envio clandestino de animais ao exterior, quando transnacional, não fica na Justiça Estadual e costuma atrair a Justiça Federal.
- D)Em matéria ambiental não se há de falar em competência residual da Justiça Estadual, quando se trata de investigar e punir atos ilícitos ambientais de quaisquer caracteres.
Errada, porque a Justiça Estadual pode atuar subsidiariamente quando não houver interesse federal; não existe essa exclusão absoluta em matéria ambiental.
- E)A garantia conjunta de concretização do que é estabelecido em acordos internacionais de proteção do direito fundamental à segurança ambiental é missão exclusiva das polícias militares ambientais das unidades estaduais.
Errada, porque a proteção ambiental e o cumprimento de acordos internacionais não são missão exclusiva das polícias militares ambientais estaduais.
Gabarito: A
Quando o tema é proteção ambiental com repercussão internacional, a Constituição e a jurisprudência passam a olhar com lupa para a União. A razão é simples: se a conduta envolve importação, exportação ou trânsito de espécies protegidas entre países, o caso deixa de ser um problema apenas local e passa a atingir compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como convenções de संरक्षण da fauna e da flora. Isso aproxima o interesse jurídico da União e atrai a competência federal. No plano constitucional, a competência da Justiça Federal está no art. 109, IV, da CF, que alcança crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o tráfico internacional de animais silvestres, por envolver circulação transnacional e tratados internacionais, atrai a competência federal. Aqui está o ponto decisivo: não basta o crime ser ambiental. Se ele tiver elemento de internacionalidade relevante, como exportação clandestina de fauna, a matéria deixa de ser tratada como mera ofensa local. A União tem interesse jurídico direto na tutela do cumprimento dos acordos internacionais e no controle de fronteiras, não sendo um interesse só abstrato ou genérico. Então, o gabarito A está correto porque a natureza transnacional do delito de exportação de animais silvestres atrai a competência da Justiça Federal. Em concurso, sempre que aparecer fauna/flora + tratado internacional + circulação entre países, acenda a luz amarela: é caso clássico de Justiça Federal.