A Lei nº 11.445/2007 institui como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: planejamento, prestação de serviços com regras, definição de regulamento por lei, regulação e fiscalização, exigência de contratos precedidos de estudo de viabilidade técnica e financeira, definição de entidade de regulação, além do controle social assegurado. Tem como princípios a integralidade na prestação dos serviços e a universalidade, além da interação com outras áreas como saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano. De acordo com tal normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Está correta, porque os recursos hídricos não compõem, por si, os serviços públicos de saneamento básico previstos na Lei nº 11.445/2007.
- B)Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta; transbordo; transporte; triagem para fins de reutilização ou reciclagem; tratamento, inclusive por compostagem; e, destinação final dos resíduos sólidos provenientes da construção civil.
Está errada, porque a lei não trata, de forma geral, os resíduos da construção civil como parte do conceito legal de serviços públicos especializados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
- C)Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: drenagem urbana; transporte de águas pluviais urbanas; detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e, tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
Está correta, pois a drenagem, o transporte, a retenção/detenção e o tratamento/disposição final das águas pluviais urbanas integram o manejo das águas pluviais urbanas.
- D)Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.
Está correta, porque a lei admite solução específica de esgotamento sanitário em ZEIS e áreas de baixa renda, inclusive com compatibilidade com a política municipal de regularização fundiária.
Gabarito: B
A Lei nº 11.445/2007 organiza o saneamento básico em quatro grandes frentes: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem de águas pluviais. Dentro disso, ela traz diretrizes importantes, como planejamento, regulação, fiscalização, controle social e prestação adequada dos serviços, tudo com aquela ideia de universalização e integralidade que a banca adora cobrar. O ponto-chave aqui é separar o que a lei realmente inclui como serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do que ela não inclui. A norma trata de coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento e destinação final de resíduos ligados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, especialmente os resíduos domiciliares e os decorrentes da varrição e limpeza de logradouros. A alternativa B escorrega porque amplia esse rol para abarcar, de forma geral, os resíduos da construção civil como se já estivessem automaticamente dentro do conceito legal. E aí mora a pegadinha: nem todo resíduo sólido entra no mesmo pacote da limpeza urbana. A lei faz essa organização de modo mais técnico, e a banca usa justamente essa diferença para derrubar quem lê correndo. Em resumo: a questão pede a afirmativa incorreta, e o erro está em misturar o manejo de resíduos da construção civil com o conceito legal de serviços públicos especializados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, como se fosse uma inclusão direta e automática.