Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.
- A)Se um crime ambiental for praticado durante a noite, em domingo ou feriado, a penalidade imposta será aumentada até o dobro.
Correta: a Lei 9.605/1998 prevê agravamento da pena quando o crime ambiental ocorre à noite, em domingo ou feriado.
- B)As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva, das secretarias municipais de meio ambiente.
Errada: licenciamento e fiscalização ambiental não são de competência exclusiva dos municípios, pois o SISNAMA distribui essas atribuições entre vários entes.
- C)As entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, nas suas respectivas jurisdições, são consideradas órgãos centrais.
Errada: órgãos centrais não são as entidades municipais; no SISNAMA, órgão central é o Ministério do Meio Ambiente, e os municípios podem atuar como órgãos locais ou integrantes do sistema.
- D)A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, independerão de prévio licenciamento ambiental. Somente comunicar à unidade do IBAMA mais próxima é suficiente.
Errada: atividades potencialmente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental, e não basta simples comunicação ao IBAMA.
Gabarito: A
A Lei 6.938/1981 organiza a Política Nacional do Meio Ambiente e também estrutura o SISNAMA, que é a rede de órgãos responsáveis pela proteção ambiental no país. Dentro desse sistema, cada ente atua no seu nível, mas não existe a ideia de “cada um faz o que quer”: há órgão superior, central, executores e seccionais, com funções bem definidas. Nesta questão, porém, a banca misturou dois assuntos de Direito Ambiental. A alternativa correta fala de agravante na Lei 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Essa lei prevê, no art. 15, II, que a pena pode ser agravada quando o crime é praticado em domingo ou feriado, e também no período noturno. Por isso a ideia de aumento da sanção está certa. O ponto importante para prova é perceber que a Lei 6.938/1981 não traz essa regra de aumento de pena por horário ou dia da semana. Ela cuida da política ambiental, dos instrumentos de gestão e da estrutura administrativa do SISNAMA. Já o tema da penalidade por crime ambiental está mesmo na Lei 9.605/1998. A banca adora esse “casamento forçado” entre leis diferentes. Então, embora o enunciado cite a PNMA, o conteúdo da alternativa A corresponde a uma previsão legal verdadeira do regime de crimes ambientais. É a típica questão que testa se voce reconhece o dispositivo correto, mesmo quando o texto tenta te distrair com outra lei.