A Lei nº 14.026/2020 instituiu a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA. A ANA dispôs sobre as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras. Sobre tais normas de referência, analise as afirmativas a seguir. I. As normas deverão versar sobre a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das atividades. II. As normativas deverão conter as metodologias de cálculos de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados. III. Os regimentos disporão a respeito de sistemas de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico. IV. Os regulamentos possuirão o conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico- -financeira dos serviços públicos de saneamento básico. Tendo como base somente a Lei nº 14.026/2020, está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Certa, porque as quatro assertivas refletem conteúdos previstos nas normas de referência da ANA no marco legal do saneamento.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque as assertivas II e IV também estão previstas na lei.
- C)II e IV, apenas.
Errada, porque as assertivas I e III igualmente estão corretas pela redação legal.
- D)II, III e IV, apenas.
Errada, porque a assertiva I também está correta, então não se limitam a II, III e IV.
Gabarito: A
A Lei nº 14.026/2020, ao atualizar o marco do saneamento, reforçou o papel da ANA na edição de normas de referência para orientar a regulação dos serviços de saneamento básico pelos titulares e suas entidades reguladoras. A ideia é simples: criar padrões nacionais para reduzir a bagunça regulatória e dar mais segurança jurídica, sem tirar a autonomia local. Essas normas podem tratar de vários pontos centrais, como padronização de instrumentos contratuais, metas de expansão e qualidade, critérios de indenização por investimentos ainda não amortizados e mecanismos de avaliação do cumprimento das metas. Na prática, o legislador quis garantir que a regulação caminhe em direção à universalização e à sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. Por isso, a ANA pode fixar normas sobre conteúdo mínimo dos contratos, formas de cálculo de indenizações, avaliação de metas e regras para equilíbrio econômico-financeiro. Isso aparece no rol legal previsto na Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020, especialmente no art. 4º-A e dispositivos correlatos. A questão fica tranquila quando você percebe que todas as afirmações reproduzem, em essência, o conteúdo das normas de referência da ANA previsto na lei. Ou seja, não é invenção da banca: é exatamente o desenho normativo do novo marco do saneamento. Por isso, a alternativa correta é a que inclui todas as assertivas. Em resumo: a lei fortaleceu a regulação técnica, trouxe padronização e buscou estimular eficiência, universalização e segurança jurídica. É aquele tipo de cobrança em que a banca testa se você leu o texto legal com atenção, sem deixar o candidato escorregar no excesso de generalidade.