Nos termos do Decreto nº 51.761/2014, sobre a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, assinale a afirmativa correta.
- A)A FEPAM tem prazo de duração de vinte anos, podendo ser estendido até o dobro, mediante lei.
Errada: a FEPAM não tem prazo de duração limitado a vinte anos; seu estatuto não traz essa limitação temporal.
- B)O mandato do Diretor-Presidente é de quatro anos, desde que alternado com o do Chefe do Poder Executivo.
Errada: a alternativa distorce a disciplina do mandato da direção ao condicionar ou alternar indevidamente com o mandato do Chefe do Executivo.
- C)As deliberações tomadas nas reuniões do Conselho serão formalizadas por meio de Instruções Normativas.
Errada: deliberações do Conselho de Administração não são formalizadas por Instruções Normativas nesses termos.
- D)O Conselho de Administração da FEPAM conta com integrantes da administração pública e da iniciativa privada.
Correta: o Conselho de Administração da FEPAM conta com integrantes da administração pública e representantes externos, incluindo a iniciativa privada/sociedade.
- E)O quadro de pessoal da FEPAM, apesar de sua natureza de direito público, é formado por empregados celetistas.
Errada: embora o regime celetista seja característica do quadro de pessoal, a alternativa erra ao afirmar natureza de direito público; a FEPAM é fundação com personalidade jurídica de direito privado.
Gabarito: D
O Decreto estadual nº 51.761/2014 disciplina o estatuto da FEPAM. A fundação tem natureza de direito privado, prazo indeterminado e estrutura de administração superior com Conselho de Administração composto por representantes do poder público e da sociedade/iniciativa privada. Deliberações do Conselho não se formalizam por instruções normativas, e seu pessoal é celetista justamente pela natureza fundacional de direito privado.