Proceda a análise das proposições a seguir. I. Para assegurar a efetividade do direito de todas as pessoas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras ações, manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis. II. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. III. Para fins de efetividade da tutela constitucional do meio ambiente, considerar-se-ão cruéis todas as práticas desportivas que utilizem animais. IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei específica de cada unidade da Federação, sem o que não poderão ser instaladas. Assinale a alternativa correta.
- A)Todas as proposições estão erradas.
Incorreta. As proposicoes I e II estão corretas, pois reproduzem dever constitucional sobre biocombustiveis e responsabilidade ambiental.
- B)Todas as proposições estão corretas.
Incorreta. As proposicoes III e IV estão erradas: há exceção constitucional para certas práticas com animais e a lei sobre localizacao nuclear e federal.
- C)Apenas uma proposição está correta.
Incorreta. Não há apenas uma correta; I e II estão corretas.
- D)Apenas três proposições estão corretas.
Incorreta. Não há três corretas, pois III e IV são falsas.
- E)Apenas duas proposições estão corretas.
Correta. Exatamente duas proposicoes estão corretas: I e II.
Gabarito: E
No art. 225 da Constituição, há dever de favorecer fiscalmente biocombustiveis destinados ao consumo final e responsabilidade penal, administrativa e civil por dano ambiental. Mas nem toda prática desportiva com animais e cruel, e usina nuclear depende de localizacao definida em lei federal, não estadual.