Assinale qual dos seguintes instrumentos são mencionados no Art. 25 da Lei nº 12.651 para o poder público municipal estabelecer áreas verdes urbanas.
- A)A promoção de desmatamento controlado.
Errada, porque desmatamento controlado não é instrumento para criar áreas verdes urbanas; é uma ideia oposta à proteção ambiental.
- B)A alocação de recursos para obras de infraestrutura.
Errada, porque alocação de recursos para obras de infraestrutura não é o conteúdo do art. 25 e não define áreas verdes.
- C)O estabelecimento de cotas de edificação.
Errada, porque cotas de edificação pertencem à lógica urbanística, mas não são o instrumento mencionado para estabelecer áreas verdes no art. 25.
- D)A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
Certa, porque a proposta se alinha ao art. 25 da Lei 12.651/2012, que permite a organização de áreas verdes urbanas e sua compatibilização com a expansão urbana.
Gabarito: D
O Art. 25 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) trata das áreas verdes urbanas e diz que o poder público municipal pode estabelecer essas áreas em zonas urbanas consolidadas, inclusive com instrumentos de planejamento e gestão para mantê-las e conservá-las. A ideia é simples: cidade sem verde vira concreto com pressa, então a lei abre espaço para proteger e criar áreas vegetadas dentro do ambiente urbano. Esse artigo também conversa com a lógica de compatibilizar expansão urbana e proteção ambiental. Em áreas de expansão urbana, o ordenamento pode prever a destinação de espaços que mantenham função ambiental, paisagística e de lazer, em vez de simplesmente apagar toda vegetação do mapa. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela traduz exatamente a noção de aproveitamento e conversão de espaços com função ambiental para áreas verdes urbanas, dentro da disciplina legal dada ao município para organizar o uso do solo urbano. Em termos práticos, a lei não está falando de desmatamento ou de obra, mas de preservação e estruturação de verde na cidade. Se você lembrar da lógica do Código Florestal, ele sempre tenta equilibrar produção, ocupação do solo e proteção ambiental. Aqui, o foco é a vegetação urbana como instrumento de qualidade de vida, drenagem, sombra, conforto térmico e proteção ambiental.