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Direito Ambiental · CONSULPAM · 2023

Questão comentada de Direito Ambiental

Umas das etapas da elaboração do PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos visa à destinação final adequada dos resíduos sólidos e evita que eles sejam jogados de forma indiscriminada no ambiente, configurando-se como um grande desafio para as cidades em virtude da grande quantidade de resíduos gerados. Em relação às alternativas de disposição final, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I- O lixão é uma das formas de disposição de resíduos, pois o local possui formas de tratamentos simplificadas e econômicas. II- O aterro sanitário é uma alternativa de disposição final que consiste na compactação dos resíduos sólidos em camadas. O solo é impermeabilizado, o chorume coletado e posteriormente tratado, evitando a contaminação das águas subterrâneas. III- A incineração é a técnica de queima de resíduos, a qual é utilizada nos países desenvolvidos e necessita de altos investimentos. Esta técnica visa à diminuição da quantidade e volume de resíduos, bem como a sua toxicidade. No entanto, gera o problema da geração da cinza após a queima. Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativas(s) CORRETA(S):

Gabarito: C

A questão cobra formas de disposição final de resíduos, tema muito ligado à Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei 12.305/2010. Aqui o ponto-chave é separar o que é solução ambientalmente adequada do que é prática irregular ou ultrapassada. Na linguagem da lei, disposição final ambientalmente adequada é a distribuição ordenada em aterros, observando normas operacionais específicas para evitar danos à saúde e ao ambiente. O lixão não é uma forma correta de destinação final. Ele representa descarte sem controle, sem impermeabilização, sem tratamento de chorume e sem proteção do solo e das águas. Por isso, a afirmativa I erra ao tratar o lixão como se fosse uma alternativa válida e simplificada. Já o aterro sanitário está correto: os resíduos são compactados em camadas, o solo é impermeabilizado, o chorume é coletado e tratado, reduzindo a contaminação ambiental. Essa é a lógica da disposição final adequada prevista na PNRS e também reforçada pela técnica de engenharia ambiental. A afirmativa III também está certa. A incineração é um processo de queima de resíduos, reduz volume e massa e pode diminuir a toxicidade de certos materiais, mas exige alto investimento e gera cinzas, que ainda precisam de destino adequado. Assim, como I é falsa e II e III são verdadeiras, o gabarito é a letra C.

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