Assinale qual das seguintes alternativas NÃO representa uma das penas restritivas de direito previstas no Art. 8º da Lei nº 9.605:
- A)Prestação de serviços à comunidade.
Está certa, porque a prestação de serviços à comunidade é uma das penas restritivas de direito previstas expressamente no art. 8º da Lei 9.605/98.
- B)Interdição permanente de direitos.
Está errada, porque a lei prevê interdição temporária de direitos, e não interdição permanente de direitos.
- C)Suspensão total de atividades.
Está certa, porque a suspensão parcial ou total de atividades integra o rol do art. 8º da Lei de Crimes Ambientais.
- D)Prestação pecuniária.
Está certa, porque a prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direito expressamente listadas no art. 8º.
Gabarito: B
A Lei 9.605/98, na parte penal, traz um rol bem objetivo de penas restritivas de direito no art. 8º. Ele inclui prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e suspensão parcial ou total de atividades. Ou seja: a banca gosta de cobrar a memorização literal, porque aqui não tem muito espaço para improviso. O ponto central da questão é perceber que a lei fala em interdição temporária de direitos, e não em interdição permanente. Em Direito Penal, especialmente em matéria ambiental, a ideia é que a restrição tenha caráter limitado no tempo, justamente para permitir eventual retomada da atividade ou do direito, conforme a resposta penal aplicada. Por isso, a alternativa B está errada e é a resposta da questão. Ela cria uma expressão que não aparece no art. 8º da Lei de Crimes Ambientais. Se você lembrar do rol legal, já elimina essa opção sem drama.