De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública e condicionada.
Errada, porque a Lei 9.605/98 prevê ação penal pública incondicionada, e não condicionada.
- B)Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca, todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico. Ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Certa, pois a lei define pesca como o ato de retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos indicados.
- C)Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Certa, porque essa é a definição legal de infração administrativa ambiental.
- D)Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Certa, já que a lei determina a aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Gabarito: A
A Lei 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, reúne tanto crimes quanto infrações administrativas ligadas ao meio ambiente. Em prova, ela costuma cobrar definições literais da lei, então vale prestar atenção nas palavras exatas, porque uma troca pequena já derruba a questão. O ponto principal aqui é a ação penal. Nos crimes ambientais, a regra é a ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode propor a denúncia sem depender de representação da vítima. Isso está em sintonia com o interesse difuso protegido pela norma, que é o meio ambiente equilibrado. Por isso, a alternativa A está incorreta: ela fala em ação penal pública e condicionada, mas a lei não exige condição de procedibilidade nesse caso. É aquele clássico erro de prova que parece inocente, mas muda tudo. As demais alternativas estão de acordo com a lei: a definição de pesca, o conceito de infração administrativa ambiental e a aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal aparecem no texto legal e são cobrados com frequência pela banca.