A respeito das sanções de advertência previstos no DECRETO N.º 6.514, julgue os itens abaixo. I- A sanção de advertência terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. II- A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções. III- Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. Assinale a alternativa CORRETA.
- A)Apenas o item II está correto.
Incorreta. O item II esta correto, mas o item III também esta correto.
- B)Apenas o item I está correto.
Incorreta. O item I esta errado, pois a base por unidades de medida e regra de multa, não de advertencia.
- C)Apenas os itens I e II estão corretos.
Incorreta. O item II esta correto, mas o item I e falso.
- D)Apenas os itens II e III estão corretos.
Correta. A advertencia não exclui outras sanções e nova advertencia fica vedada por três anos; o item I descreve a multa.
Gabarito: D
No Decreto 6.514/2008, a advertencia e sanção cabível para infracoes administrativas de menor lesividade, mas não impede a aplicação de outras sanções. A lei veda nova advertencia por três anos contados do julgamento da defesa da ultima advertencia ou de outra penalidade. Já a regra sobre base de cálculo por unidade, hectare, metro cubico, quilograma, estereo etc. pertence a multa, não a advertencia.