Assinale a alternativa que NÃO indica uma das penas restritivas de direito por atividades lesivas ao meio ambiente.
- A)Prestação de serviços à comunidade.
Correta, porque a prestação de serviços à comunidade é expressamente prevista como pena restritiva de direito no art. 8º da Lei 9.605/98.
- B)Multa.
Errada, porque multa não é pena restritiva de direito; ela é uma sanção penal pecuniária autônoma prevista na lei ambiental.
- C)Suspensão parcial ou total de atividades.
Correta, porque a suspensão parcial ou total de atividades é uma das penas restritivas de direito previstas na Lei dos Crimes Ambientais.
- D)Prestação pecuniária.
Correta, porque a prestação pecuniária integra o rol de penas restritivas de direito do art. 8º da Lei 9.605/98.
Gabarito: B
A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê, além da pena privativa de liberdade e da multa, algumas penas restritivas de direito para condutas lesivas ao meio ambiente. Elas aparecem no art. 8º e servem como alternativas mais voltadas à reparação e à prevenção do dano, em vez de simplesmente punir pelo punir. É o famoso pacote “educativo” do Direito Penal Ambiental, quando cabível. Entre essas penas restritivas de direito estão a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a suspensão parcial ou total de atividades, a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar. Perceba que todas elas restringem algum direito ou impõem uma obrigação substitutiva, sem se confundir com a multa. A multa, embora seja uma sanção penal prevista na lei ambiental, não é pena restritiva de direito. Ela é uma pena autônoma de natureza pecuniária, prevista em categoria própria. Por isso, quando a questão pede a alternativa que NÃO indica uma pena restritiva de direito, a resposta correta é a letra B. Então a lógica é simples: se a opção fala em obrigação de fazer, limitar atividade ou recolher valores como substituição da pena, acende o alerta de restritiva de direito. Se for apenas multa, aí é outro carrinho da mesma estação.