Analise as afirmações abaixo acerca da Fiscalização Ambiental: I. Trata-se de um procedimento administrativo, focado na prevenção de danos ambientais e no controle de causas que podem ser lesivas ao meio ambiente, praticadas tanto por pessoas físicas como por jurídicas em seus exercícios do direito de propriedade; II. No município, o Fiscal Ambiental tem competência para lavratura de Autos de Infração e outros termos, com exceção de sanções decorrentes do poder de polícia; III. O poder de polícia de que dispõe a Administração Pública é utilizado para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo caracterizado por três bases: a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a discricionariedade; IV. As ações de fiscalização no município devem também promover mudança do comportamento social, divulgando a importância da preservação dos recursos naturais locais e estimulando engajamento entre os vários setores da sociedade; Somente estão CORRETAS:
- A)As afirmativas I e II.
A II é incorreta, pois autos e sanções decorrem justamente do poder de polícia.
- B)As afirmativas I e IV.
Faltaria a III, que descreve corretamente atributos do poder de polícia.
- C)As afirmativas I, III e IV.
Correta: I, III e IV estão adequadas.
- D)As afirmativas II e III.
Inclui a II, que restringe indevidamente a atuação sancionatória.
- E)As afirmativas I, II e IV.
Inclui a II e omite a III.
Gabarito: C
A fiscalização ambiental é exercício de poder de polícia voltado à prevenção e controle de danos, com autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade, além de função educativa e preventiva.