Questão comentada de Direito Ambiental

O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, traz em seu Artigo nº 75 que o ato de pichar, grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação alheia ou monumento urbano representa infração contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, sendo passível de multa. Sobre a sanção imposta a essa prática, analise as opções que seguem e assinale a alternativa CORRETA:

• A)Se o ato for realizado em prédio tombado, a multa é acrescida de prestação de serviços comunitários.

  A dobra da sanção não é substituída por prestação de serviços comunitários.

• B)Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.

  Correta: em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.

• C)Se o ato for realizado em ação conjunta e previamente planejada, visando alvo específico e/ou natureza política, a multa aplicada é acrescida em 25%.

  A norma não prevê acréscimo de 25% por ação planejada ou motivação política.

• D)Se o ato for realizado em monumento de relevante valor cênico, histórico, cultural, religioso ou paisagístico, a multa é multiplicada por três.

  O decreto não triplica a multa para esse caso.

• E)A multa é diminuída em 50% se houver retratação do infrator e restauração do dano cometido ao patrimônio público.

  Retratação e restauração não reduzem automaticamente a multa em 50%.