Leia o texto de jornal abaixo sobre tráfico de fósseis na Chapada do Araripe e em seguida, julgue os itens que tratam da presença/ausência da abordagem desta prática na Lei de Crimes Ambientais, para assinalar a alternativa CORRETA: Três pessoas são presas em operação da PF contra tráfico de fósseis na Chapada do Araripe A Polícia Federal (PF) cumpre 17 mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira, 22, em Santana do Cariri e Nova Olinda, e dois no Rio de Janeiro. A Operação Santana Raptor resultado de investigação que começou ainda em 2017 e investiga esquema de tráfico de fósseis na Região da Chapada do Araripe, sul do estado do Ceará. Nesta manhã, três pessoas foram presas em flagrante e dezenas de fósseis foram apreendidos, em Santana do Cariri e Nova Olinda, conforme o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a PF, as buscas foram realizadas em endereços dos investigados por integrarem a organização criminosa. Empresários, servidores públicos, mineradores, pesquisadores e atravessadores de fósseis extraídos da Chapada do Araripe fariam parte do grupo (...). Fonte: OPOVO online. 22 out. 2020. Acesso em: 05 jan. 2021. Disponível em: https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/2020/10/ 22/pf-cumpre-17-mandados-de-busca-e-apreensao-contra-trafico-de-fosseis-na-chapada-doararipe.html I. O comércio ilegal de fósseis e sua exploração internacional são atividades em expansão no Brasil, sendo a Chapada do Araripe, um dos maiores sítios paleontológicos do mundo. No entanto, a legislação brasileira não prevê, em sua Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), nenhuma punição específica ou relacionada diretamente ao tráfico de fósseis. II. Os responsáveis pela prática ilegal devem ser punidos pela Lei de Crimes contra a Ordem Econômica e a Lei de Crimes Ambientais não necessita ser consultada. III. O Art. 62 da Lei nº 9.605/98 diz: "Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;". Com isto, não sendo autorizada exploração que resultou em deterioração ou destruição de fósseis, fica caracterizada a prática que fere o art. 62 da Lei nº 9.605/98, devendo ser punidos os responsáveis também pela Lei de Crimes Ambientais.
- A)Somente o item I está correto.
Errada, porque o item III tambem aponta a incidencia da Lei 9.605/98 sobre a destruicao de fossil protegido, entao nao e so o item I.
- B)Somente o item II está correto.
Errada, porque o item II ignora que a Lei de Crimes Ambientais pode sim ser aplicada quando ha dano ou deterioracao de bem ambiental/protegido.
- C)Somente o item III está correto.
Errada, porque o item I esta correto ao afirmar que nao ha tipificacao especifica e o item III tambem e compatível com a Lei 9.605/98.
- D)Os itens I e III estão corretos.
Certa, porque os itens I e III estao corretos: nao existe crime especifico de trafico de fosseis na lei, mas pode haver enquadramento quando houver destruicao, inutilizacao ou deterioracao de bem especialmente protegido.
- E)Os itens II e III estão corretos.
Errada, porque o item II esta errado ao afastar totalmente a Lei de Crimes Ambientais, quando ela pode ser aplicada conforme a situacao concreta.
Gabarito: D
A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) nao traz um tipo penal com a etiqueta