A Lei 1.192, de 27 de maio de 2019, a qual regulamenta a Seção III do Capítulo IV da Lei de nº 1.844, de 27 de dezembro de 2017 e institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental no Município de Morada Nova e dá outras providências, em seu Art. 13 descreve que o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedira licenças. Quais são essas licenças?
- A)Licença Simplificada (LS) - Licença Prévia (LP) - Licença de Verificação (LV) - Licença de Manutenção (LM).
Errada, porque inclui Licença de Verificação e Licença de Manutenção, que não são as licenças previstas no art. 13 da lei citada.
- B)Licença Simplificada (LS) - Licença Prévia (LP) - Licença de Instalação (LI) - Licença de Manutenção (LM).
Errada, porque troca a Licença de Operação por Licença de Manutenção, que não corresponde ao modelo legal indicado.
- C)Licença Simplificada (LS) - Licença Prévia (LP) - Licença de Instalação (LI) - Licença de Operação (LO).
Certa, porque traz exatamente as licenças previstas na lei municipal: LS, LP, LI e LO.
- D)Licença Simplificada (LS) - Licença Prévia (LP) - Licença de Verificação (LV) - Licença de Operação (LO).
Errada, porque substitui a Licença de Instalação por Licença de Verificação, que não integra o rol da norma.
- E)Licença Simplificada (LS) - Licença Verificação (LV) - Licença de Instalação (LI) - Licença de Manutenção (LM).
Errada, porque troca a Licença de Operação por Licença de Manutenção e ainda omite a Licença Prévia na sequência correta do licenciamento.
Gabarito: C
No licenciamento ambiental, o poder público costuma dividir a autorização em etapas, para controlar o impacto da atividade do começo ao fim. A lógica clássica no Brasil, inspirada na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e nas regras gerais do CONAMA, é passar por Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Em alguns municípios e estados, pode existir ainda uma licença simplificada, usada para atividades de menor potencial poluidor. Na questão, o ponto central é o que a Lei Municipal 1.192/2019 de Morada Nova prevê no art. 13 como licenças expedidas pelo órgão executivo municipal de meio ambiente. O conjunto indicado é: Licença Simplificada (LS), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). É exatamente essa sequência que aparece na alternativa C. Perceba a lógica prática: a LP olha a viabilidade do projeto, a LI autoriza a implantação, e a LO libera o funcionamento. A LS entra como instrumento mais enxuto, para situações simplificadas. Já termos como Licença de Verificação ou Licença de Manutenção não fazem parte do modelo clássico e, quando aparecem em prova, normalmente são distrações bem criativas da banca. Então, o gabarito C está correto porque reproduz o rol de licenças previsto na norma municipal citada no enunciado, sem trocar nomes nem inventar categorias. Em prova de direito ambiental, vale muito esse detalhe: o examinador adora testar se você conhece a nomenclatura exata da lei local.