O Decreto Federal nº. 6.514/2008, e suas alterações, se houver, determina que uma vez constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas: |- pessoalmente; II- por seu representante legal; III- por carta registrada com aviso de recebimento; IV- por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. Estão corretos:
- A)os itens I, II, III e IV.
Correta, porque o Decreto 6.514/2008 admite as quatro formas de intimação listadas no enunciado.
- B)apenas os itens I e II.
Errada, porque a norma não limita a intimação apenas às formas pessoal e por representante legal.
- C)apenas os itens I e III.
Errada, porque a carta registrada com aviso de recebimento também é meio válido de intimação.
- D)apenas os itens I, II e III.
Errada, porque o edital também é previsto quando o infrator está em local incerto, não sabido ou não é localizado.
- E)apenas os itens II, II e IV.
Errada, porque repete o item II e ainda deixa de lado a formulação correta dos meios previstos no decreto.
Gabarito: A
O Decreto Federal nº 6.514/2008 disciplina as infrações e sanções administrativas ambientais e também o rito básico de autuação. Quando a infração é constatada, a autoridade lavra o auto de infração e deve dar ciência ao autuado, garantindo contraditório e ampla defesa. Esse momento de intimação é importante porque é a porta de entrada para a defesa administrativa. O decreto prevê várias formas de intimação: pessoalmente, por seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento e, se necessário, por edital quando o infrator estiver em local incerto ou não sabido, ou não for localizado no endereço. Ou seja, o rol indicado no enunciado corresponde exatamente ao que a norma admite. Por isso, o gabarito A está correto: todos os itens I, II, III e IV estão previstos no Decreto 6.514/2008. Em prova, a banca costuma cobrar esse detalhe literal, então vale lembrar que a intimação ambiental pode acontecer por meios pessoais, postais e até por edital quando a localização do autuado vira um mistério burocrático.