Na implementação da Politiça Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, segundo a Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e suas alterações, se houver: I- outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos; II- realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica; III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal; IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos coma gestão ambiental; V- promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de Uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos. Estão corretos os itens:
- A)I, II, III, IV e V.
Correta, porque todos os itens reproduzem atribuições dos Estados e do Distrito Federal previstas na Lei 9.433/1997.
- B)I, II e III.
Errada, porque elimina itens que também estão expressamente previstos na lei, então a lista fica incompleta.
- C)II, III, IV e V.
Errada, porque os itens I e IV também fazem parte das competências estaduais e distritais na Lei das Águas.
- D)I, III e V.
Errada, porque o item II também está previsto expressamente na legislação, então não pode ser excluído.
- E)II, IV e V.
Errada, porque os itens I e III também integram o rol legal de atribuições dos Estados e do Distrito Federal.
Gabarito: A
A Lei 9.433/1997, a famosa Lei das Águas, organiza a Política Nacional de Recursos Hídricos e distribui competências entre União, Estados e Distrito Federal. Quando a questão fala do que cabe aos Poderes Executivos estaduais e ao DF, ela está cobrando exatamente as atribuições previstas na lei para a implementação da política hídrica na esfera local. Nessa parte, a lei é bem objetiva: os Estados e o DF podem outorgar direitos de uso da água, regular e fiscalizar esse uso, controlar tecnicamente as obras de oferta hídrica e manter o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em âmbito estadual e distrital. Ou seja, não é só “cuidar do rio”, mas também organizar dados, controlar obras e acompanhar o uso da água com seriedade de repartição de competências. Além disso, a lei exige integração. A gestão de recursos hídricos não fica isolada, porque deve caminhar junto com a gestão ambiental e com outras políticas locais, como saneamento básico, uso e ocupação do solo e conservação ambiental. Isso aparece de forma bem literal na legislação, sem mistério e sem pegadinha de doutrina inventada. Por isso, o gabarito A está correto: todos os itens I, II, III, IV e V reproduzem atribuições previstas na Lei Federal nº 9.433/1997 para os Estados e o Distrito Federal. Em prova, quando a banca copia a lei quase ao pé da letra, o melhor remédio é reconhecer a redação legal.