Sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta:
- A)Uma das modalidades de licença de operação é a licença ambiental, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de restauração.
Errada, porque mistura licença de operação com fase de apresentação de documentos e ainda inventa uma "licença de restauração", que não existe no sistema clássico do licenciamento ambiental.
- B)O órgão licenciador não vincula sua decisão levando em consideração os resultados do estudo de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este.
Errada, pois o órgão licenciador deve considerar os estudos ambientais, podendo até indeferir o pedido quando o impacto for incompatível com a atividade pretendida.
- C)A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.
Errada, porque o Cadastro Técnico Federal não funciona como requisito geral para qualquer licenciamento ambiental, mas como cadastro ligado a certas atividades e sujeitos específicos.
- D)O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade 01,1 empreendimento, que sejam apresentados como subsidies para a análise de razões para a concessão da licença.
Certa, porque reproduz a ideia da Resolução CONAMA 237/1997 de que estudos ambientais são aqueles relacionados aos aspectos ambientais da localização, instalação, operação e ampliação do empreendimento, usados como subsídio para a licença.
- E)O licenciamento ambiental é uma atividade que se destina a regular a construção de casas, pois esse tipo de construção tem relação com questões ambientais.
Errada, porque o licenciamento ambiental não existe para regular construção de casas em geral, mas atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.
Gabarito: D
Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e funciona como uma espécie de "porta de entrada" para atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental. A ideia não é travar tudo, mas analisar previamente, definir condicionantes e acompanhar a execução, para que a atividade aconteça com controle e responsabilidade. Pela Lei 6.938/1981, o licenciamento é ligado ao poder de polícia ambiental e pode envolver três fases clássicas: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Essas licenças são atos administrativos com condições próprias, e não existe essa categoria estranha de "licença de restauração" que aparece em alternativa mal formulada para confundir. No caso de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação, o estudo de impacto ambiental ganha papel central. A lógica é simples: o órgão ambiental analisa os estudos, os impactos, as medidas mitigadoras e compensatórias, e decide com base nisso. A Resolução CONAMA 237/1997 define estudos ambientais, no art. 1º, como todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença. Por isso o gabarito é a letra D: ela reproduz, em essência, essa definição normativa do CONAMA. As demais alternativas misturam conceitos, inventam exigências inexistentes ou distorcem o objetivo do licenciamento, que não é regular "casas" em geral, mas atividades e empreendimentos com potencial de impacto ambiental.