A Lei Federal nº. 6.938/1981, e alterações, se houver, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente que visará: I- à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; II- à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propicio à vida; II- à imposição, ao poluidor e ao predador; da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos; IV- à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta.
- A)As assertivas I, II e III estão corretas.
Certa, porque as assertivas reproduzem os objetivos da Politica Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei 6.938/1981.
- B)As assertivas II e III estão erradas.
Errada, porque as assertivas II e III estao corretas e correspondem ao texto legal da PNMA.
- C)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva II tambem esta correta, entao nao sao apenas I, III e IV.
- D)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva II esta correta e nao pode ser excluida do conjunto.
- E)As assertivas I e III estão erradas.
Errada, porque as assertivas I e III estao corretas e expressam objetivos legais da PNMA.
Gabarito: A
A questao cobra o artigo 2 da Lei 6.938/1981, que traz os objetivos da Politica Nacional do Meio Ambiente. A ideia central da lei e bem direta: proteger o meio ambiente sem travar a atividade economica, mas impondo responsabilidade a quem degrada. Por isso, entram nesse pacote a difusao de tecnologias e informacoes ambientais, a formacao de consciencia publica, a preservacao e restauracao dos recursos ambientais, e a responsabilidade do poluidor de recuperar ou indenizar os danos causados. Tambem faz parte do objetivo da politica ambiental a definicao de areas prioritarias de acao governamental e a imposicao de padroes para uso racional dos recursos. Em outras palavras: o Estado organiza o jogo, mas quem polui paga a conta. Essa logica aparece em varios principios do Direito Ambiental, como o do poluidor-pagador, que a propria lei ja antecipa no art. 4. No caso da questao, as assertivas I, II e III correspondem, de modo fiel, ao conteudo da Lei 6.938/1981. A banca apenas misturou a numeracao, repetindo o item II no lugar do III, mas o texto do terceiro enunciado esta correto: ele trata da responsabilizacao do poluidor e do usuario de recursos ambientais com fins economicos. Assim, o gabarito A esta correto porque somente as assertivas I, II e III estao corretas, enquanto a IV, embora pareca relacionada ao tema, tambem se harmoniza com os objetivos da PNMA e nao invalida o conjunto. O ponto da questao e perceber que a lei organiza uma politica ambiental baseada em prevencao, uso racional, informacao e responsabilizacao.