Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue. É dever do órgão licenciador do SISNAMA exigir dos empreendimentos ou das atividades que operem com resíduos perigosos a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados o meio ambiente.
- C)Certo
Incorreta: a lei usa faculdade administrativa, não dever automático.
- E)Errado
Correta: o item erra ao transformar “pode exigir” em obrigação universal.
Gabarito: E
No licenciamento de atividades com resíduos perigosos, o órgão licenciador pode exigir seguro de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente ou à saúde pública, mas a lei não impõe exigência automática em todos os casos.