A respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de carreira, da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), da proteção ao meio ambiente conferida pela legislação brasileira e de crimes ambientais, julgue o item a seguir. É trienal o prazo prescricional para a administração pública ajuizar ação para a apuração da prática de infração ambiental, iniciando-se a contagem desse prazo com a lavratura do auto de infração.
- C)Certo
Incorreta: erra tanto o prazo quanto o termo inicial.
- E)Errado
Correta: a prescrição administrativa ambiental segue prazo quinquenal.
Gabarito: E
A pretensão punitiva administrativa ambiental prescreve, em regra, em cinco anos contados da prática do ato ou, nas infrações permanentes ou continuadas, do dia em que cessarem. Não se trata de prazo trienal contado da lavratura do auto.