A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) foi firmada em Washington, em 3 de março de 1973, com vistas a proteger certas espécies contra o comércio excessivo e assegurar sua sobrevivência. Considerando o disposto no decreto de implementação da CITES, julgue o seguinte item. A autoridade administrativa não pode autorizar a importação de espécies consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio provenientes de países não signatários da CITES.
- C)Certo
Errada: ignora a possibilidade de documentação equivalente.
- E)Errado
Correta: a importação pode ser autorizada quando houver documentos equivalentes válidos.
Gabarito: E
A CITES não impede de modo absoluto a importação de espécies listadas provenientes de países não signatários. O decreto de implementação permite aceitar documentação equivalente, desde que satisfeitas as condições de controle e proteção.