Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item seguinte. O agente autuante, ao lavrar auto de infração, deverá indicar as devidas sanções, balizar a gravidade dos fatos e fixar os critérios subjetivos para o agravamento e a atenuação das sanções administrativas.
- C)Certo
Errada: mistura dever do autuante com fixação subjetiva de critérios.
- E)Errado
Correta: os critérios complementares são objetivos e definidos institucionalmente.
Gabarito: E
No Decreto n.º 6.514/2008, o agente autuante indica sanções e observa gravidade, antecedentes e situação econômica. Os critérios complementares de agravamento e atenuação devem ser objetivos e estabelecidos pelo órgão ou entidade ambiental, não subjetivamente pelo agente.