Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue o próximo item, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. No âmbito da análise para a obtenção de licença ambiental, é facultado ao empreendedor solicitar o acesso à planilha de custos realizados pelo órgão ambiental para a análise da licença.
- C)Certo
Certa: o acesso à planilha é facultado no parágrafo único do art. 13.
- E)Errado
Errada: a norma assegura transparência sobre esses custos.
Gabarito: C
A Resolução CONAMA 237/1997 permite ao empreendedor acessar a planilha de custos realizados pelo órgão ambiental para a análise da licença.