Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item seguinte. Não é considerado crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
- C)Certo
Correta: reproduz a hipótese legal de estado de necessidade famélico.
- E)Errado
Errada: a lei expressamente afasta o crime nessa situação.
Gabarito: C
A Lei de Crimes Ambientais exclui o crime quando o abate de animal ocorre em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família. É uma causa legal específica de exclusão da ilicitude penal ambiental.