Em relação ao licenciamento ambiental e ao disposto na Lei n.º 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei n.º 11.428/2006, referente à Mata Atlântica, julgue o item a seguir. De acordo com a lei que dispõe sobre a Mata Atlântica, é permitida a supressão de vegetação primária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias, desde que haja licenciamento ambiental e adoção de medidas compensatórias.
- C)Certo
Errada: a regra específica de mineração não autoriza genericamente vegetação primária.
- E)Errado
Correta: o item ampliou indevidamente a hipótese legal.
Gabarito: E
A Lei da Mata Atlântica disciplina, para mineração, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado ou médio de regeneração, condicionada a licenciamento, EIA/RIMA e compensação. O item erra ao incluir vegetação primária nessa autorização específica.