Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna. Os casos em que peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça devem ser regulados por lei estadual.
- C)Certo
Incorreta: a competência indicada pela lei é federal.
- E)Errado
Correta: o item troca ato federal por lei estadual.
Gabarito: E
Quando peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão deve ser estabelecida por ato regulamentador do Poder Público federal. A Lei de Proteção à Fauna não remete essa regulação à lei estadual.