De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico devem obedecer a um intervalo mínimo de 12 meses e serão tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias com relação à sua aplicação.
- C)Certo
Correta: a frase reproduz a regra temporal dos reajustes.
- E)Errado
Incorreta: os prazos de doze meses e trinta dias são os previstos na lei.
Gabarito: C
Os reajustes tarifários dos serviços públicos de saneamento básico observam intervalo mínimo de doze meses e devem ser divulgados ao público com antecedência mínima de trinta dias em relação à aplicação.