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Direito Ambiental · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Ambiental

Em relação a ilícitos contra a fauna, julgue o item que se segue. A legislação brasileira permite a caça e apanha de espécimes da fauna silvestre em zonas urbanas e suburbanas desde que tais práticas não comprometam a segurança da população e o equilíbrio ambiental.

Gabarito: E

A Lei n.º 5.197/1967 proíbe caça e apanha de fauna silvestre nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e estações hidrominerais. A permissão genérica condicionada à segurança e equilíbrio ambiental não existe.

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