Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de recursos hídricos, julgue o item a seguir. A competência para a concessão da outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União pode ser delegada aos estados ou ao Distrito Federal, mas não aos municípios.
- C)Certo
Correta: a delegação legal alcança estados e Distrito Federal.
- E)Errado
Errada: municípios não estão incluídos nessa delegação da outorga federal.
Gabarito: C
Na Política Nacional de Recursos Hídricos, o Poder Executivo federal pode delegar aos estados e ao Distrito Federal a competência para outorgar direito de uso de recursos hídricos de domínio da União. A lei não prevê delegação aos municípios.