Considerando o regime de permissão de lavra garimpeira estabelecido na Lei n.º 7.805/1989 e as normas do Código Florestal, julgue o item que se segue. A exploração de substâncias minerais sem a devida permissão, concessão ou licença constitui infração administrativa, sem tipificação penal até o momento.
- C)Certo
Errada: a Lei de Crimes Ambientais tipifica a extração mineral irregular.
- E)Errado
Certa: não se trata apenas de ilícito administrativo.
Gabarito: E
Explorar recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença configura também crime ambiental, além de poder gerar infração administrativa.