A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue o próximo item. O infrator à Lei n.º 9.966/2000 sujeito à penalidade de destruição ou inutilização do produto deverá firmar com o Ministério Público termo de destruição ou inutilização, conforme o caso, além de termo de compromisso de reparação do dano.
- C)Certo
Errada: atribui ao Ministério Público a celebração do termo.
- E)Errado
Correta: o Ministério Público recebe cópia para conhecimento, não firma o termo.
Gabarito: E
No Decreto n.º 4.136/2002, termos como destruição, inutilização e compromisso de reparação são implementados a critério da autoridade competente, e cópias são encaminhadas ao Ministério Público para conhecimento. Não se firma o termo com o Ministério Público.