Considerando o regime de permissão de lavra garimpeira estabelecido na Lei n.º 7.805/1989 e as normas do Código Florestal, julgue o item que se segue. Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a previsão do Código Florestal que dispensa a constituição de reserva legal para a exploração de potencial de energia hidráulica e para a construção ou ampliação de rodovias e ferrovias.
- C)Certo
Certa: a jurisprudência constitucional preservou essas dispensas específicas.
- E)Errado
Errada: não há inconstitucionalidade reconhecida para essas hipóteses legais.
Gabarito: C
O Código Florestal dispensa reserva legal em áreas vinculadas à exploração de potencial hidráulico e à implantação ou ampliação de rodovias e ferrovias, regra reconhecida como constitucional pelo STF.