Considerando o regime de permissão de lavra garimpeira estabelecido na Lei n.º 7.805/1989 e as normas do Código Florestal, julgue o item que se segue. A mineração é considerada razão de utilidade pública, para fins de intervenção em áreas de preservação permanente.
- C)Certo
Certa: a lei inclui mineração entre as hipóteses de utilidade pública.
- E)Errado
Errada: a existência de exceções não afasta a regra geral mencionada no item.
Gabarito: C
A mineração é tratada pelo Código Florestal como hipótese de utilidade pública para intervenção em APP, ressalvadas as exceções legais específicas.