Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item seguinte. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental poderá promover, a qualquer tempo, o processo administrativo próprio, desde que respeitado o prazo de até vinte dias para o julgamento do auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
- C)Certo
Errada: usa “poderá”, “a qualquer tempo” e prazo de julgamento incorreto.
- E)Errado
Correta: a apuração é obrigatória e os prazos legais foram trocados.
Gabarito: E
A Lei n.º 9.605/1998 impõe apuração imediata da infração ambiental pela autoridade que dela tiver conhecimento. Além disso, a lei prevê vinte dias para defesa e trinta dias para julgamento do auto, não vinte dias contados da ciência da autuação.