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Direito Ambiental · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Ambiental

Acerca de caracterização, avaliação e conservação de recursos naturais, bem como de múltiplos aspectos relacionado à sustentabilidade, julgue o item que se segue. O Código Florestal Brasileiro permite o uso de áreas de preservação permanente (APPs) para atividades agropecuárias, desde que seja comprovado que essas práticas são essenciais para a manutenção da vegetação nativa existente.

Gabarito: E

APPs têm regime restritivo, admitindo intervenção apenas em hipóteses legais como utilidade pública, interesse social, baixo impacto ou situações consolidadas específicas. Atividade agropecuária não é permitida genericamente por ser essencial à manutenção da vegetação.

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