À luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue o item seguinte. É vedada a alteração da destinação de área de reserva legal inscrita no Cadastro Ambiental Rural, nos casos de transmissão, a qualquer título, devido à natureza propter rem das obrigações ambientais.
- C)Certo
Correta: a destinação da reserva legal não se perde pela transmissão do imóvel.
- E)Errado
Incorreta: a natureza propter rem reforça a continuidade da obrigação.
Gabarito: C
A reserva legal inscrita no Cadastro Ambiental Rural mantém sua destinação mesmo em transmissão ou desmembramento do imóvel. As obrigações ambientais têm natureza propter rem e acompanham a propriedade.