Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue o próximo item, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. O domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é o critério definidor do ente competente para realizar as atividades de acompanhamento e fiscalização do meio ambiente naquela área.
- C)Certo
Errada: a titularidade dominial não define sozinha a competência fiscalizatória ambiental.
- E)Errado
Certa: o critério indicado no item é inadequado diante da LC 140 e da competência comum.
Gabarito: E
A fiscalização ambiental decorre de competência comum e, no acompanhamento ordinário, relaciona-se ao ente licenciador; o domínio da área não é o critério definidor exclusivo.