Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue o item seguinte. Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas impostas por infrações ambientais devem ser destinados à Conta Única da União.
- C)Certo
Errada: substitui a destinação legal a fundos por Conta Única da União.
- E)Errado
Correta: a receita de multas tem destinação ambiental específica.
Gabarito: E
A Lei n.º 9.605/1998 determina que valores de multas ambientais sejam revertidos a fundos ambientais ou correlatos, como o Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Fundo Naval e fundos estaduais ou municipais. Não há destinação geral à Conta Única da União.