Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem. I A responsabilidade das pessoas jurídicas afasta a responsabilização das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. II Aquele que concorre, de qualquer forma, para a prática dos crimes ambientais, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade. III As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por condutas lesivas ao meio ambiente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal no interesse ou benefício da entidade. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Correta. Apenas o item II está certo.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
O item I é falso, pois a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Os itens I e III são falsos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
O item III é falso, pois a lei admite responsabilidade penal da pessoa jurídica.
- E)Todos os itens estão certos.
Nem todos os itens estão certos.
Gabarito: A
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não afasta a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas. Quem concorre para o crime responde na medida de sua culpabilidade, e a pessoa jurídica pode ser responsabilizada se a infração decorrer de decisão de representante no seu interesse ou benefício.