O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência
- A)da Advocacia-Geral da União.
A competência não é da AGU isoladamente.
- B)do Ministério Público Federal, com auxílio do órgão competente do SISNAMA.
A lei não atribui essa celebração ao Ministério Público Federal.
- C)do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
MPF e AGU não são os órgãos competentes nessa previsão.
- D)tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público estadual e da Advocacia-Geral da União.
A alternativa mistura instituições que não são as competentes pelo art. 79-A.
- E)dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.
Correta. A competência é dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA.
Gabarito: E
O termo de compromisso ambiental previsto na Lei 9.605/1998 pode ser firmado pelos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis por execução de programas, projetos, controle e fiscalização de atividades potencialmente degradadoras.