No que se refere aos crimes e às infrações administrativas contra o meio ambiente, julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 9.605/1998. I A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. II Não configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente. III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura crime contra a flora. IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda expressamente a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no princípio do non bis in idem. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Correta. Apenas I e II estão certos.
- B)Apenas os itens I e IV estão certos.
Incorreta. IV é falsa.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. III é falsa.
- D)Apenas os itens III e IV estão certos.
Incorreta. III e IV são falsos.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos.
Gabarito: A
A autoridade ambiental deve apurar imediatamente infração ambiental, sob pena de corresponsabilidade, e não é crime o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos quando legal e expressamente autorizado. Fabricar balões incendiários é crime contra a flora, e infrações simultâneas admitem sanções cumulativas.