Questão comentada de Direito Ambiental

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente, assinale a opção correta.

• A)Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.

  Incorreta. Qualquer cidadão pode propor ação popular, não ação civil pública.

• B)A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas integram o rol de competências exclusivas da União.

  Incorreta. Proteger o meio ambiente e combater a poluição são competências comuns, não exclusivas da União.

• C)A União, mediante lei complementar, poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas acerca de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

  Incorreta. Florestas, caça, pesca e proteção ambiental são matéria de competência legislativa concorrente.

• D)As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  Correta. Reproduz o art. 225, § 3º, da Constituição.

• E)Embora todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é imposto privativamente ao poder público.

  Incorreta. O dever de defesa e preservação é do poder público e da coletividade.