Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal. É vedada a alteração da destinação de áreas de reserva legal que já tenham sido registradas por meio de inscrição do cadastro ambiental rural (CAR), nos casos de transmissão, a qualquer título.
- C)Certo
Correta. A transmissão do imóvel não libera a alteração da reserva legal registrada.
- E)Errado
Incorreta. A reserva legal acompanha o imóvel e mantém sua finalidade ambiental.
Gabarito: C
A área de reserva legal registrada no CAR tem destinação ambiental vinculada. O Código Florestal veda alterar sua destinação em transmissão a qualquer título ou em desmembramento, ressalvadas hipóteses legais de realocação regular.