Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal. A alteração do regime de proteção da APP permite o cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.
- C)Certo
Correta. A Lei 12.651/2012 permite computar APP no percentual de reserva legal sob condições.
- E)Errado
Incorreta. O cômputo não é vedado de modo absoluto pelo regime atual.
Gabarito: C
O Código Florestal admite o cômputo de APP no cálculo da reserva legal quando atendidos requisitos legais, como ausência de conversão de novas áreas para uso alternativo e inscrição do imóvel no CAR. Essa regra alterou o regime tradicional de separação rígida entre APP e reserva legal.